A União Estável é regida pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, assim como um casamento em que o casal escolheu o mesmo regime de quem convive como se casados fossem, ocorre que, há um diferencial quando em caso de morte, pois, quando casados, automaticamente o conjugue sobrevivente passa a ser herdeiro, adquirindo seus direitos pós morte, e no contrato de União Estável terá que pedir judicialmente o reconhecimento da União para que então possa ser considerado herdeiro, adquirindo direito quanto aos bens do de cujus, bem como direito ao recebimento de pensão. Cito parte de decisão judicial: "A união estável, segundo a lei, exige convivência pública, continuidade e razoável duração da relação, além do desejo de constituição de família pelo casal. Assim, mesmo que exista documento público atestando a união estável, registrado em cartório, esse só é válido se atender tais requisitos, dispostos no artigo 1.723 do Código Civil" (TJ/RS- 22ª Câmara. A/C Nº 70070174974 (Nº CNJ: 0227691-39.2016.8.21.7000). Relator: DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO).

NOBRE FUTURO COLEGA DE PROFISSÃO, nem começou a advocacia e já pensa assim?!?!?! Espero que, após a aquisição da tão sonhada CARTEIRA DA OAB, o DR tenha clientes e conflitos a se resolver, posto que, se todos partirem da mesma ideologia que a sua, o artigo 133 será riscado da nossa Constituição. BOA SORTE!!!